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A Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD) é a legis...

📅 2023🏢 COMPERVE - UFRN🎯 UFRN📚 Legislação Digital e Cibernética
#Tratamento de Dados#Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)#Disposições Preliminares

Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca COMPERVE - UFRN no concurso para UFRN. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Digital e Cibernética, especificamente sobre Tratamento de Dados, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Disposições Preliminares.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200626432
Ano: 2023Banca: COMPERVE - UFRNOrganização: UFRNDisciplina: Legislação Digital e CibernéticaTemas: Tratamento de Dados | Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) | Disposições Preliminares
A Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD) é a legislação brasileira que estabelece como serão as atividades relacionadas ao tratamento de dados. Sobre o tratamento de dados sensíveis, é estabelecido que o uso dos dados pode ser autorizado pelo titular ou responsável legal, mas também existem hipóteses de utilização dos dados sensíveis sem o consentimento prévio do titular quando for uma conduta indispensável. Sobre essas hipóteses, analise os itens abaixo.

I Tratamento compartilhado de dados necessários pelo setor privado.

II Cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador.

III Proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou terceiro.

IV Realização de estudos por órgão de pesquisa, sendo obrigatória a anonimização dos dados.

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