A Lei nº 13.709/2018, conhecida por Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), surgiu
“com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre
desenvolvimento da personalidade da pessoa natural” (Art. 1º). Essa lei define o que são dados
pessoais e como eles devem ser tratados, tanto no meio físico quanto no digital. De acordo com a
LGPD,