Início/Questões/Legislação Estadual/Questão 457941200626690A Lei Complementar nº 207/2004 instituiu o Código Disciplinar do Servidor Público Civil do Estado de Mato Grosso. Nos te...1457941200626690Ano: 2016Banca: FCCOrganização: PGE-MTDisciplina: Legislação EstadualTemas: Código de Ética Funcional dos Servidores Públicos de Mato Grosso | Legislação Estadual de Mato GrossoA Lei Complementar nº 207/2004 instituiu o Código Disciplinar do Servidor Público Civil do Estado de Mato Grosso. Nos termos regulados por essa norma, no que diz respeito às penalidades,Aa destituição de cargo em comissão, exercido por não ocupante de cargo efetivo, será aplicada nos casos de infração sujeita à penalidade de repreensão.Ba pena de suspensão pode ser convertida em multa, havendo conveniência para o serviço.Ca pena de suspensão terá o seu início de imediato em qualquer caso.Dserá cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com a repreensão.Ea pena máxima de suspensão é de 180 dias.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200248383Legislação EstadualCom relação à Assembleia Legislativa, no tocante às Comissões, considere: I. Às comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe, dentre outras...Questão 457941200346230Legislação EstadualDe acordo com a Lei Estadual no 10.294/1999, que dispõe sobre a proteção e defesa do usuário do serviço público do Estado, será rejeitada, por decisão...Questão 457941200848651Legislação EstadualDe acordo com o que estabelece a Constituição do Estado do Amazonas acerca dos direitos e garantias individuais e coletivos,Questão 457941200887072Legislação EstadualO RICMS/SC, em especial o Título II do Anexo 3, que trata do regime de substituição tributária nas operações subsequentes, estabelece que tal regime N...Questão 457941201069968Legislação EstadualA legislação do Estado de Goiás prevê, a propósito do instituto do Termo de Ajustamento de Conduta — TAC, em matéria de procedimentos disciplinares:Questão 457941201648044Legislação EstadualPara a Lei no 4.566/2011, que dispõe sobre o Plano Diretor de Transporte Urbano e Mobilidade do Distrito Federal, o transporte público coletivo de pas...Questão 457941201690284Legislação EstadualA Indústria Amauri Jucá, do município de Piracuruca - PI, recebeu uma encomenda da Banda Xenhenhem, de Teresina - PI e fabricou um equipamento para ef...Questão 457941201947887Legislação EstadualO contribuinte do ICMS, além do crédito relativo às mercadorias recebidas e aos serviços tomados, pode creditar-se do ICMS em algumas situações. NÃO c...Questão 457941201987385Legislação EstadualNo Estado de Pernambuco, conforme estabelece a Lei n° 15.730, de 17 de março de 2016, dentre os produtos sujeitos ao ICMS com alíquota de 25%, encontr...Questão 457941202069153Legislação EstadualMarta e Camilo são funcionários públicos efetivos do Estado de Sergipe. Esta semana, faleceram o cônjuge de Marta e o sogro de Camilo. Nesses casos, d...