Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941200627165Assinale a alternativa que corresponda à literalidade do texto constitucional a respeito das medidas provisórias.1457941200627165Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Arujá - SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Procedimento Legislativo | Classificação Normativa: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e ResoluçãoAssinale a alternativa que corresponda à literalidade do texto constitucional a respeito das medidas provisórias.AAs medidas provisórias possuem o prazo de vigência de 45 dias prorrogáveis uma única vez por igual período, caso não sejam analisadas pelo Poder Legislativo.BAs medidas provisórias terão a sua votação iniciada no Senado Federal.CA deliberação de cada uma das Casas do Congresso Nacional sobre o mérito das medidas provisórias dependerá de juízo prévio sobre o atendimento de seus pressupostos constitucionais.DÉ vedada a edição de medida provisória a respeito da organização do Poder Judiciário, mas permite-se caso se trate da organização interna do Ministério Público Federal, cuja estrutura está vinculada à Administração Pública. ESe a medida provisória não for apreciada em até 30 dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência, subsequentemente, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, ficando sobrestadas, até que se ultime a votação, todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200153738Direito ConstitucionalO salário-mínimo deverá ser fixado em lei, sendoQuestão 457941200266187Direito ConstitucionalAssinale a alternativa que, corretamente, nomeia o órgão de consulta do Presidente da República nos assuntos relacionados com a soberania nacional e a...Questão 457941200519712Direito ConstitucionalNos termos da Constituição Federal e da Lei no 4.717/65, é correto afirmar:Questão 457941200559477Direito ConstitucionalA Constituição Federal prevê que o Estado não intervirá em seus Municípios, exceto quandoQuestão 457941200616073Direito ConstitucionalDentre os princípios elencados a seguir, não está previsto expressamente na Constituição Federal de 1988 o princípioQuestão 457941200717347Direito ConstitucionalÉ princípio da ordem econômica nacional, segundo o texto constitucional,Questão 457941201042398Direito ConstitucionalA respeito da Lei nº 1.079/50, assinale a alternativa correta.Questão 457941201471803Direito ConstitucionalEm relação ao tema da Ordem Social e conforme disciplinado pela Constituição Federal, assinale a alternativa correta.Questão 457941201576361Direito ConstitucionalUma Emenda à Constituição da RepúblicaQuestão 457941201701212Direito ConstitucionalEnquanto observava as ações desenvolvidas na secretaria do CEI, o diretor Cleiton presenciou comentários depreciativos e tratamento desrespeitoso por ...