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  4. Questão 457941200629062

Analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas: I.A ...

📅 2024🏢 FURB🎯 Prefeitura de Bombinhas - SC📚 Direito Constitucional
#Estrutura Político-Administrativa do Estado#Procedimento Legislativo

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca FURB no concurso para Prefeitura de Bombinhas - SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Estrutura Político-Administrativa do Estado, Procedimento Legislativo.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200629062
Ano: 2024Banca: FURBOrganização: Prefeitura de Bombinhas - SCDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Procedimento Legislativo
Analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas: I.A Lei Orgânica Municipal poderá ser alterada, mediante proposta de um quarto, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal; do Prefeito Municipal e da iniciativa popular, subscrita no mínimo, por 10 % (dez por cento) do total de eleitores do Município. CONTUDO II. A Lei Orgânica não poderá ser alterada na vigência do estado de sítio ou de intervenção do Município e, suas alterações, serão promulgadas pela Mesa da Câmara, com o respectivo número de ordem. A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:
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