José, servidor da Justiça Estadual da Bahia, oc...

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Ano: 2015Banca: FGVOrganização: TJ-BADisciplina: Legislação EstadualTemas: Lei nº 6.677/1994 - Estatuto dos Servidores Públicos | Legislação Estadual da Bahia

José, servidor da Justiça Estadual da Bahia, ocupante de cargo efetivo, requereu sua remoção da Comarca de Salvador para a Comarca de Vitória da Conquista. Seu pleito foi indeferido pelo órgão competente, sob a alegação de prejuízo à continuidade do serviço público, eis que a Vara na qual estava lotado originariamente já estava com carência de pessoal. Inconformado com tal decisão, José manejou ação judicial, tentando conseguir sua remoção. No caso em tela:

não assiste razão a José, porque se trata de ato vinculado, que sequer precisa ser motivado, pelo princípio da supremacia da administração pública.

assiste razão a José, desde que já tenha adquirido estabilidade e não tenha sido condenado por infração disciplinar nos últimos 3 (três) anos;

assiste razão a José, porque possui direito público subjetivo a ser lotado em Comarca mais próxima de sua residência;

não assiste razão a José, porque se trata de ato discricionário, devidamente motivado e calcado no interesse público;

assiste razão a José, desde que comprove que a Comarca de Vitória da Conquista também apresenta carência de pessoal;

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