O município de Currais Novos sancionou lei estabelecendo regras a s...

Além da polícia federal, outros órgãos atuam para promover a segurança pública no âmbito do território brasileiro, como é o caso das polícias civis, d...

A Constituição Federal de 1988, ao tratar do tema dos servidores públicos, em inúmeras de suas passagens cuidou de lhes direcionar direitos, deveres e...

Com a proclamação da República, inspirando-se na realidade norte-americana, o Estado brasileiro adotou o modelo federalista de organização. No federal...

Direito social fundamental, a educação tem sido palco de discussões jurídicas e alvo de políticas públicas há tempos. O constituinte, atento à relevân...

A Constituição Federal, no caput do artigo 37, determina que a administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos estados, ...

A Constituição da República Federativa do Brasil é documento normativo extremamente relevante para a conformação da Administração Pública brasileira. ...

Visando proteger o equilíbrio e a harmonia do pacto federativo, o constituinte brasileiro instituiu a possibilidade de ser decretada intervenção nos e...

O direito contemporâneo reconhece a força normativa dos princípios, independentemente de sua previsão escrita, fato que acaba por gerar a ampla utiliz...

Os servidores da Administração Pública brasileira, a partir daquilo que a Constituição estabelece, não podem acumular indiscriminadamente quantos carg...

As regras para a aposentadoria do servidor público são diferenciadas. Dessa forma, algumas peculiaridades existem para a devida concessão desse benefí...