Início/Questões/Legislação Estadual/Questão 457941200632455Sobre a cobertura de incapacidades permanente e temporária de servidores públicos no Estado do Espírito Santo, é correto...1457941200632455Ano: 2023Banca: FGVOrganização: TCE-ESDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do Espírito Santo | Lei Complementar 282/2004 - Regime Próprio de PrevidênciaSobre a cobertura de incapacidades permanente e temporária de servidores públicos no Estado do Espírito Santo, é correto afirmar que: Aa aposentadoria por incapacidade permanente será precedida de licença para tratamento de saúde por período não inferior a 24 meses, podendo ser prorrogada, justificadamente, por mais 24 meses. Bna hipótese de o servidor público estadual ser considerado incapacitado de forma definitiva para sua função, será necessariamente aposentado, desde que impossibilitado de readaptação, dispensado de avaliações médicas periódicas; Ccaso o servidor público torne-se incapaz, de forma definitiva, em virtude de doença adquirida pelo exercício de sua atividade profissional, de forma comprovada em perícia médica, sua aposentadoria será de 100% da média aritmética de suas remunerações, na forma da lei, independentemente do tempo de contribuição prévio;Dna hipótese de incapacidade temporária do servidor público, exceto se decorrente de acidente do trabalho ou moléstia grave, os encargos daí derivados serão ônus exclusivo do ente federado local, sem transferências de dispêndios ao regime previdenciário;Edesde o advento da Emenda Constitucional nº 103/2019, prestações por incapacidade temporária deixam de correr por conta do regime previdenciário local, tornando-se encargo do Regime Geral de Previdência Social (RGPS); ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200115508Legislação EstadualConsidere que a fiscalização do Estado da Bahia lavrou um auto de infração em face de João, visando à cobrança de tributo e multa. Por discordar da co...Questão 457941200630309Legislação EstadualJosé, servidor da Justiça Estadual da Bahia, ocupante de cargo efetivo, requereu sua remoção da Comarca de Salvador para a Comarca de Vitória da Conqu...Questão 457941200782674Legislação EstadualO serviço de inspeção estadual – SIE, do estado da Bahia, por meio da diretoria de inspeção de produtos de origem agropecuária (DIPA), possui a respon...Questão 457941201056356Legislação EstadualSão deveres do funcionário, segundo o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Amazonas, além do exercício das atribuições de seu cargo, ...Questão 457941201101032Legislação EstadualAs gêmeas Clarice e Constância foram aprovadas em concurso público para cargo efetivo de nível superior do Estado da Bahia, no qual alcançaram a estab...Questão 457941201366270Legislação EstadualUm grupo de Deputados Estaduais, observadas as exigências regimentais, apresentou proposição legislativa visando à modificação da Lei Orgânica do Esta...Questão 457941201414736Legislação EstadualA Constituição do Estado do Paraná prevê que a Assembleia Legislativa do Paraná reunir-se-á em sessão preparatória, a partir de 1º de fevereiro, no pr...Questão 457941201494691Legislação EstadualO Deputado poderá perder o mandato quando infringir qualquer das disposições previstas nas Constituições da República e do Estado do Paraná, bem como ...Questão 457941201556534Legislação EstadualJosé, servidor público estável ocupante do cargo efetivo de assistente técnico-administrativo do Ministério Público da Bahia, foi aposentado por inval...Questão 457941202008278Legislação EstadualNos termos da Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado do Amapá, é vedado ao policial civil, constituindo infração leve: