Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941200632924A incorporação de Municípios far-se-á por Lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e de...1457941200632924Ano: 2011Banca: FCCOrganização: TRF - 1ª REGIÃODisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Estrutura dos MunicípiosA incorporação de Municípios far-se-á por Lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerá de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação Ado parecer favorável do Ministro do Planejamento.Bdos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.Cdo Decreto Estadual emitido pelo Governador do Estado.Dda decisão do Presidente da Assembleia Legislativa.Edo parecer favorável do Procurador-Geral do Estado.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200080687Direito ConstitucionalAção direta de inconstitucionalidade proposta por Governador de Estado, tendo por objeto dispositivos de lei federal contrários à Constituição da Repú...Questão 457941200620176Direito ConstitucionalAs ações contra o Conselho Nacional de Justiça e as ações contra o Conselho Nacional do Ministério Público serão julgadas originariamente peloQuestão 457941200881343Direito ConstitucionalDe acordo com o Art. 220 da Constituição, a publicação de um veículo impressoQuestão 457941201266224Direito ConstitucionalCaso o Presidente da República venha a ser acusado de prática de infração penal comum, deverá ser julgado peloQuestão 457941201325825Direito ConstitucionalAbel faleceu logo após sua condenação definitiva por crime por ele praticado que implica a obrigação de reparar danos a Euclides. Euclides, então, pre...Questão 457941201363915Direito ConstitucionalConsiderando a disciplina constitucional a respeito do controle de constitucionalidade das leis e atos normativos, é cabível o ajuizamento de ação dir...Questão 457941201480968Direito ConstitucionalConsidere a hipótese de um Deputado Federal ter proposto projeto de lei para alteração do regime jurídico dos servidores públicos da União. O referido...Questão 457941201484463Direito ConstitucionalA Constituição Federal, ao dispor sobre a Educação, estabeleceQuestão 457941201611069Direito ConstitucionalLei estadual que versasse sobre proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência:Questão 457941201915214Direito ConstitucionalSobre o mecanismos de controle social previstos pela Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que o