Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941200633017A política de desenvolvimento urbano é executada pelo Poder Público municipal, nos termos da Constituição de 1988.Sobre ...1457941200633017Ano: 2013Banca: NC-UFPROrganização: COPELDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Gestão Urbana | Estrutura Econômica e FinanceiraA política de desenvolvimento urbano é executada pelo Poder Público municipal, nos termos da Constituição de 1988.Sobre essa política, assinale a alternativa correta.AImóveis urbanos podem ser desapropriados mediante pagamento prévio em títulos da dívida pública ou dinheiro; na ausência de disponibilidades financeiras do ente federativo, as desapropriações podem ser pagas em títulos da dívida pública ou, ainda, mediante expedição de precatórios. BO plano diretor traduz o processo de planejamento urbano municipal, sendo o plano dispensável se disposições urbanísticas estiverem presentes na Lei Orgânica do Município. CIntegra a política de desenvolvimento urbano a elaboração de um plano diretor, aprovado por lei, por todos os Municípios brasileiros. DSuas diretrizes gerais serão fixadas em lei, mas esta é ainda inexistente no ordenamento jurídico brasileiro. EA propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade, expressas no plano diretor. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200130408Direito ConstitucionalNa atualidade, um dos grandes temas debatidos pela doutrina são os limites entre os Poderes da República. Alguns autores chegam a afirmar que o sistem...Questão 457941200501616Direito ConstitucionalTendo em vista as regras da Constituição da República aplicáveis aos orçamentos, assinale a alternativa correta.Questão 457941200590496Direito ConstitucionalQuais são as características fundamentais do poder constituinte originário?Questão 457941200601777Direito ConstitucionalA Fazenda Pública não adimple suas obrigações decorrentes de condenações judiciais tal qual os particulares. Na realidade, há um regramento constituci...Questão 457941200761063Direito ConstitucionalNo que tange ao processo legislativo no direito brasileiro, considere as seguintes afirmativas:1. A Constituição Federal poderá sofrer emenda proposta...Questão 457941201097848Direito ConstitucionalSobre as imunidades parlamentares, assinale a alternativa correta.Questão 457941201340216Direito ConstitucionalSobre o regime dos servidores públicos, assinale a alternativa correta.Questão 457941201457742Direito ConstitucionalEm relação às limitações do Poder de tributar, previsto nos artigos 145 e 150 da Constituição Federal, apenas pode criar tributo:Questão 457941201901476Direito ConstitucionalEm relação à arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), assinale a alternativa correta.Questão 457941201913828Direito ConstitucionalCom relação ao Supremo Tribunal Federal (STF), responsável precipuamente pela guarda da Constituição da República, assinale a alternativa correta.