Com base no Decreto distrital n.º 44.330/2023 e na Instrução Normativa n.º 5/2017 da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, julgue o item seguinte.
A repactuação de preços, como espécie de reajuste
contratual, deve ser utilizada nas contratações de serviços
continuados com regime de dedicação exclusiva de mão de
obra, observado o interregno mínimo de um ano das datas
dos orçamentos aos quais a proposta se referir.