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NÃO constitui ato de improbidade administrativa
Com base na Lei n.º 8.429/1992, que trata da improbidade administrativa,
Conforme indica Carvalho (2014), em relação às espécies de atos administrativos e suas formas de exteriorização, o conjunto de atos que representam in...
Quanto ao Processo Administrativo Disciplinar, previsto na Lei Federal n.º 8.112/90,
No que se refere às responsabilidades do servidor, previstas no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais,
Mário, servidor público federal, em virtude de uma diligência excepcional e urgente, trabalhou, em determinado dia, duas horas a mais em relação à sua...
A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes dos Municípios obedecerá ao seguinte:
Para os efeitos da Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União e autarquias federais, servidor é a pe...
Preencha corretamente as lacunas do texto, a seguir, com base nos dispositivos legais do Regime Jurídico dos servidores públicos civis da União, das a...
A Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, normatiza os cargos públicos e seus servidores. Sobre o que está especificado na Lei em questão, é correto ...