O contribuinte e o Fisco podem igualmente valer-se...

Q: O contribuinte e o Fisco podem igualmente valer-se do processo judicial tributário para, por um lado, garantir que a lei seja observada pelo Fisco, promovendo-se a segurança nas lides envolvendo a rel

A) Incidem juros sobre a restituição do tributo a partir da prolação da sentença que a julgou procedente. | B) Extingue o crédito tributário a decisão judicial transitada em julgado. | C) A propositura de ação judicial é hipótese ensejadora da suspensão da exigibilidade do crédito tributário. | D) Poderá interpor ação de consignação em pagamento o contribuinte a quem foi exigido, por mais de uma pessoa jurídica de direito público, de tributos sobre fatos geradores distintos.

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Ano: 2023Banca: CONSULPAMOrganização: ICTIM - RJDisciplina: Direito TributárioTemas: Procedimentos Fiscais e Processos Tributários | Procedimento Administrativo

O contribuinte e o Fisco podem igualmente valer-se do processo judicial tributário para, por um lado, garantir que a lei seja observada pelo Fisco, promovendo-se a segurança nas lides envolvendo a relação jurídico-tributária, e, por outro, assegurar o pagamento do tributo, em sede de execução fiscal. Sobre o processo judicial tributário é CORRETO afirmar:

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