A Resolução nº. 1004, de 27 de junho de 2003, a...

457941200637786

Ano: 2011Banca: CONSULPLANOrganização: CREA-RJDisciplina: Legislação FederalTemas: Resoluções CONFEA nº 1.004/2003 e nº 1.008/2004

A Resolução nº. 1004, de 27 de junho de 2003, aprova o regulamento para a Condução do Processo Ético Disciplinar. O anexo da referida Resolução estipula, a partir do art. 28, a forma do julgamento do processo na Câmara Especializada. São estipulações contidas no anexo da Resolução nº. 1004, EXCETO:

Mediante justificativa, a juízo do coordenador da câmara especializada, o prazo para manifestação das partes poderá ser prorrogado, no máximo, por mais dez dias.

Será concedido prazo de dez dias para que as partes, se quiserem, manifestem-se quanto ao teor do relatório.

A falta de manifestação das partes no prazo estabelecido não obstruirá o seguimento do processo.

A câmara especializada deverá julgar o denunciado no prazo de até noventa dias, contados da data do recebimento do processo.

O prazo para manifestação das partes será contado da data do despacho que assim determinar, cabendo ao denunciado diligenciar pelo acompanhamento do desenrolar processual.

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Ano: 2011Banca: CONSULPLANOrganização: CREA-RJDisciplina: Legislação FederalTemas: Resoluções CONFEA nº 1.004/2003 e nº 1.008/2004

Mediante justificativa, a juízo do coordenador da câmara especializada, o prazo para manifestação das partes poderá ser prorrogado, no máximo, por mais dez dias.

Será concedido prazo de dez dias para que as partes, se quiserem, manifestem-se quanto ao teor do relatório.

A falta de manifestação das partes no prazo estabelecido não obstruirá o seguimento do processo.

A câmara especializada deverá julgar o denunciado no prazo de até noventa dias, contados da data do recebimento do processo.

O prazo para manifestação das partes será contado da data do despacho que assim determinar, cabendo ao denunciado diligenciar pelo acompanhamento do desenrolar processual.

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