A Resolução nº. 1004, de 27 de junho de 2003, a...

457941200637786

Ano: 2011Banca: CONSULPLANOrganização: CREA-RJDisciplina: Legislação FederalTemas: Resoluções CONFEA nº 1.004/2003 e nº 1.008/2004

A Resolução nº. 1004, de 27 de junho de 2003, aprova o regulamento para a Condução do Processo Ético Disciplinar. O anexo da referida Resolução estipula, a partir do art. 28, a forma do julgamento do processo na Câmara Especializada. São estipulações contidas no anexo da Resolução nº. 1004, EXCETO:

Mediante justificativa, a juízo do coordenador da câmara especializada, o prazo para manifestação das partes poderá ser prorrogado, no máximo, por mais dez dias.

Será concedido prazo de dez dias para que as partes, se quiserem, manifestem-se quanto ao teor do relatório.

A falta de manifestação das partes no prazo estabelecido não obstruirá o seguimento do processo.

A câmara especializada deverá julgar o denunciado no prazo de até noventa dias, contados da data do recebimento do processo.

O prazo para manifestação das partes será contado da data do despacho que assim determinar, cabendo ao denunciado diligenciar pelo acompanhamento do desenrolar processual.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro