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De acordo como o Art. 2º do Regimento Interno da Câmara Municipal de São João de Meriti, os Vereadores da Câmara Municipal exercerão seus mandatos por...
Haverá perda de mandato de um deputado EXCETO, quando ele
A vaga, na Assemleia Legislativa, se dará por falecimento, renúncia ou perda de mandato. A renúncia ao mandato deve ser manifestada por escrito ao Pre...
Por ajuda de custo, entende-se a compensação de despesas com
A eleição da mesa da assembleia, para mandato de dois anos, é realizada a partir da
De acordo com o Art. 340 do Regimento Interno, “O Presidente é representante da Câmara Municipal quando ele houver de se pronunciar coletivamente, o c...
Com base no Regimento Interno da Câmara Municipal de Tanguá, responda à questão. As dúvidas levantadas em plenário pelos vereadores quanto à interpret...
Os debates na Assembléia se realizam com ordem e solenidade, não sendo permitido o uso da palavra sem que ela tenha sido concedida. Havendo descumprim...
Avalie, com base no Art.8º do Regimento Interno, se os deveres do vereador incluem: I. Residir no território do Município. II. Comparecer à hora regim...
A Sessão Secreta do Plenário para apreciação de matéria determinada deve ser convocada pelo Presidente da Assembléia a requerimento da/do