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O teto do funcionalismo tem como base parâmetros distintos a depender do ente federativo e da esfera de Poder. Assim, conforme previsão constitucional...
A respeito do mandado de segurança, assinale a alternativa correta.
A Constituição Federal estabelece que a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e d...
João, 23 anos de idade, é Prefeito Municipal, e Ana, 31 anos de idade, é Vereadora. Ambos pretendem candidatar-se a cargos públicos nas próximas eleiç...
Vânia, professora substituta II de uma escola do município de Alumínio, puniu um aluno de ensino fundamental II que questionou os critérios avaliativo...
Na hipótese de o Município estar litigando como parte em um processo judicial no qual se depara com a aplicação de uma súmula vinculante que entende d...
Nos termos da Constituição Federal, no que diz respeito à seguridade social, é correto afirmar que
A respeito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), é correto afirmar que
Assinale a alternativa correta sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI).
Sobre o acesso ao serviço público pelo estrangeiro, previsto pelo art. 37, I, da Constituição Federal de 1988, com a redação pela Emenda Constituciona...