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Esta questão foi aplicada no ano de 2012 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para TCE-ES. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Controle da Administração Pública, especificamente sobre Normas Constitucionais do Controle Externo.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Com relação ao Tribunal de Contas da União (TCU) e aos tribunais de contas estaduais, julgue o item que se segue.
De acordo com o entendimento do STF, seria constitucional lei
ordinária estadual que determinasse que todos os contratos
celebrados entre o governo do estado e as empresas
particulares dependessem de registro prévio no tribunal de
contas estadual.