Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941200645339Julgue o item que se segue, relativo a controle e transparência da administração pública.O direito de acesso aos parecer...1457941200645339Ano: 2025Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Prefeitura de Aracaju - SEDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto RegulamentadorJulgue o item que se segue, relativo a controle e transparência da administração pública.O direito de acesso aos pareceres jurídicos que fundamentam determinada portaria normativa será garantido a partir da edição do respectivo ato decisório.ACERTOBERRADOResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200224171Legislação FederalCom base na Lei Complementar n.º 134/2010 e nos Decretos n. os 7.138/2010 e 7.139/2010, julgue os itens subsequentes.O ministro de Estado do Desenvolv...Questão 457941200328141Legislação FederalCom base no Estatuto Social do SERPRO, julgue o item a seguir.As competências do diretor-presidente do SERPRO incluem a deliberação sobre as propostas...Questão 457941200496107Legislação FederalJulgue o item subsequente, que trata de consórcios públicos, conselhos, elaboração de projetos, Lei de Acesso à Informação e Lei da Transparência. De ...Questão 457941200926109Legislação FederalDeterminado empregado da APEX Brasil postou, em uma rede social, vídeos em que realizava comentários desabonadores a respeito da agência, de seus empr...Questão 457941201006246Legislação FederalCom base na Lei n.º 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial), na Recomendação CNMP n.º 40/2016 e no Decreto n.º 4.887/2003, julgue o próximo item.Em...Questão 457941201010477Legislação FederalAcerca do sistema normativo anticorrupção, no que se refere ao enriquecimento ilícito, aos programas de integridade e ao whistleblower (denunciante), ...Questão 457941201028387Legislação FederalÀ luz da IN/SEGES/ME n.º 65/2021, que trata da pesquisa de preços, e da IN/MPOG n.º 5/2017, que dispõe sobre terceirização no âmbito da administração ...Questão 457941201574920Legislação FederalCom base na Lei n.° 12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a admini...Questão 457941201975092Legislação FederalNo âmbito da Lei n.º 13.019/2014, o mecanismo legal que permite parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civis e que não...Questão 457941202031176Legislação FederalJulgue o item a seguir, no que se refere a tipos de navegação, nacionalidade das embarcações e contratos de afretamento. O Registro Especial Brasileir...