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Consoante orientação, analise as assertivas abaixo:I. O Plenário do...

📅 2016🏢 FUNDATEC🎯 Prefeitura de Porto Alegre - RS📚 Direito Constitucional
#Estrutura Político-Administrativa do Estado#Saúde Pública#Distribuição de Competências Constitucionais#Política Social#Militares e Segurança Pública#Proteção do Estado e das Instituições Democráticas

Esta questão foi aplicada no ano de 2016 pela banca FUNDATEC no concurso para Prefeitura de Porto Alegre - RS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Estrutura Político-Administrativa do Estado, Saúde Pública, Distribuição de Competências Constitucionais, Política Social, Militares e Segurança Pública, Proteção do Estado e das Instituições Democráticas.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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457941200646368
Ano: 2016Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Porto Alegre - RSDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Saúde Pública | Distribuição de Competências Constitucionais | Política Social | Militares e Segurança Pública | Proteção do Estado e das Instituições Democráticas
Consoante orientação, analise as assertivas abaixo:

I. O Plenário do STF, com repercussão geral, decidiu que as guardas municipais têm competência para fiscalizar o trânsito, lavrar auto de infração de trânsito e impor multas.

II. O STF, em sede de repercussão geral, decidiu que não há responsabilidade solidária dos entes federados no dever de prestar assistência à saúde, tendo cada qual obrigações específicas definidas na Constituição Federal.

III. O STF, em sede de repercussão geral, decidiu que o município é competente para legislar sobre meio ambiente com a União e o Estado no limite do seu interesse local e desde que tal regramento seja harmônico com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados.

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