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Considere que determinado estado da Federação firme acordo com as e...

📅 2010🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 DPE-BA📚 Legislação Federal
#Lei da Ação Civil Pública

Esta questão foi aplicada no ano de 2010 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para DPE-BA. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Lei da Ação Civil Pública.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200646841
Ano: 2010Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DPE-BADisciplina: Legislação FederalTemas: Lei da Ação Civil Pública
Texto associado
Julgue o item que se segue, acerca dos interesses coletivos
e difusos bem como acerca da legitimidade para a proposição
da ACP.
Considere que determinado estado da Federação firme acordo com as empresas ali localizadas, visando à instituição de um regime especial de apuração e cobrança do ICMS, que implique redução fiscal a determinada empresa, bem como diminuição na arrecadação estadual. Nessa situação, conforme entendimento do STF, o MP não tem legitimidade para impugnar, via ACP, esse acordo.
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