A respeito do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal — Decreto n.º 3.591/2000 —, do regime diferenciado de contratações públicas (RDC) — Lei n.º 12.462/2011 — e das disposições da Lei de Acesso à Informação — Lei n.º 12.527/2011 —, julgue o item subsequente.
Caso um requerimento de acesso a informação seja
indeferido, a decisão será passível de recurso, a ser dirigido à
autoridade hierarquicamente superior ao agente que indeferiu
o pedido, de acordo com a Lei de Acesso à Informação.