Com base na Constituição da República, a alíquota máxima para o imp...

Qual é a função dos consórcios públicos segundo o Art. 241 da Constituição Federal?

A Constituição Federal atribui a competência tributária aos entes políticos, permitindo que eles, por meio de leis próprias, criem tributos. A Lei de ...

Para aprovação de Lei Orgânica, que rege o município, é necessário

Assinale a alternativa correta acerca da responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público interno.

De acordo com a Constituição Federal de 88, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Feder...

Em um sistema de governo presidencialista, como o adotado no Brasil, a relação entre os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário é marcada por meca...