Início/Questões/Direito Ambiental/Questão 457941200652348Sobre as ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção do meio ambiente, entr...1457941200652348Ano: 2017Banca: FMP ConcursosOrganização: MPE-RODisciplina: Direito AmbientalTemas: Federalismo e Competências Ambientais | Competências Legislativa e MaterialSobre as ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção do meio ambiente, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, é correto afirmar:AHá vedação legal de delegação de atribuições de um ente federativo a outro.BHá vedação legal de delegação da execução de ações administrativas de um ente federativo a outro.CInexistindo órgão ambiental capacitado ou conselho de meio ambiente no Município, a União deve desempenhar as ações administrativas até sua criação.DOs entes federativos podem valer-se, exclusivamente, de consórcios públicos como instrumento de cooperação institucional. EInexistindo órgão ambiental capacitado ou conselho de meio ambiente no Estado ou no Distrito Federal, a União deve desempenhar as ações administrativas estaduais ou distritais até sua criação.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200147189Direito AmbientalAnalise as assertivas abaixo envolvendo a tutela do meio ambiente no Direito Brasileiro. I - Um dos fundamentos constitucionais da tutela ambiental in...Questão 457941200479253Direito AmbientalA respeito da tutela dos recursos hídricos, analise as afirmações abaixo. I - Nas ações de desapropriação, segundo posição majoritária no Superior Tri...Questão 457941200664191Direito AmbientalConsiderando o texto das leis federais 6.938/81 e 12.651/12, analise as afirmações abaixo e assinale a alternativa correta. I – A servidão ambiental d...Questão 457941200943383Direito AmbientalQuais das assertivas acima estão incorretas?Questão 457941201290244Direito AmbientalQuais das assertivas acima estão corretas?Questão 457941201293538Direito AmbientalDadas as assertivas abaixo, assinalar a alternativa correta. I. A sentença penal condenatória por crime ambiental, sempre que possível, fixará o valor...Questão 457941201361130Direito AmbientalNão constitui pena restritiva de direitos prevista na Lei dos Crimes Ambientais:Questão 457941201491086Direito AmbientalCom base no disposto na Lei Federal n.º 9.433/97, analise as assertivas que seguem. I. Para os fins da Política Nacional de Recursos Hídricos, em situ...Questão 457941201492595Direito AmbientalSobre a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA) prevista na Lei da Política Nacional do Meio Ambiente, assinale a alternativa correta.Questão 457941201849631Direito AmbientalSobre a Política Nacional de Recursos Hídricos, assinale a alternativa CORRETA.