De acordo com o disposto na Constituição da
República Federativa do Brasil e entendimento
dos tribunais superiores, é de competência dos
juízes federais processar e julgar
A os crimes cometidos a bordo de balões de ar
quente tripulados, pois se enquadram no
conceito de aeronave.
B os crimes políticos, as contravenções e as
infrações penais praticadas em detrimento de
bens, serviços ou interesse da União ou de suas
entidades autárquicas ou empresas públicas.
C as causas em que a União, entidade autárquica
ou empresa pública federal forem interessadas
na condição de autoras, rés, assistentes ou
oponentes, inclusive as de insolvência civil.
D as causas entre Estado estrangeiro ou organismo
internacional e Município ou pessoa domiciliada
ou residente no País.
E as causas em que a União, entidade autárquica
ou empresa pública federal forem interessadas
na condição de autoras, rés, assistentes ou
oponentes, inclusive as de falência.