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Assinale e alternativa devida em relação aos itens. I- A natureza j...

📅 2024🏢 MS CONCURSOS🎯 Prefeitura de Tabocão - TO📚 Direito Tributário
#Tributos: Conceito e Espécies#Distribuição das Receitas Tributárias

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca MS CONCURSOS no concurso para Prefeitura de Tabocão - TO. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Tributos: Conceito e Espécies, Distribuição das Receitas Tributárias.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200652752
Ano: 2024Banca: MS CONCURSOSOrganização: Prefeitura de Tabocão - TODisciplina: Direito TributárioTemas: Tributos: Conceito e Espécies | Distribuição das Receitas Tributárias
Texto associado
De acordo com a Lei n.º 5.172/1966 e alterações, responda à próxima questão.
Assinale e alternativa devida em relação aos itens.


I- A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la: I- a denominação e demais características formais adotadas pela lei; II- a destinação legal do produto da sua arrecadação.


II- Os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencerá à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos.


III- É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecerem diferença tributária entre bens de qualquer natureza, em razão da sua procedência ou do seu destino.
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