Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941200653314A disciplina constitucional da função social da propriedade rural e reforma agrária contempla regra segundo a qual1457941200653314Ano: 2016Banca: FCCOrganização: Prefeitura de Campinas - SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Econômica e Financeira | Gestão Agrícola e FundiáriaA disciplina constitucional da função social da propriedade rural e reforma agrária contempla regra segundo a qual Ao decreto que declarar o imóvel como de interesse social, para fins de reforma agrária, autoriza a imissão da União na posse do bem. Bas alienações ou concessões de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares, para fins de reforma agrária, dependerão de prévia aprovação do Congresso Nacional. Ca pequena e a média propriedade rural são insuscetíveis de desapropriação, devendo a lei assegurar-lhes tratamento especial e fixar normas para o cumprimento dos requisitos relativos à sua função social. Das operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária poderão ser isentas de impostos federais, estaduais ou municipais, nos termos de lei do ente tributante. Ea localização de culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou a exploração de trabalho escravo em propriedade rural ensejam sua destinação à reforma agrária, sem qualquer indenização ao proprietário e sem prejuízo de outras sanções previstas em lei. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200162023Direito ConstitucionalConforme o disposto no caputdo art. 57 da Constituição, o Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital Federal, de 2 de fevereiro a 17 de ju...Questão 457941200362820Direito ConstitucionalDentro das teorias sobre as origens do Estado, a ideologia gaulesa ou galicana estabelecia queQuestão 457941200377778Direito ConstitucionalAcerca das disposições gerais relativas ao Poder Judiciário dispostas na Constituição Federal,Questão 457941200418054Direito ConstitucionalAo disciplinar a organização político-administrativa da federação brasileira, a Constituição Federal estabelece que competeQuestão 457941200884697Direito ConstitucionalSegundo a Constituição Federal, a instituição de fundação pública deve ser autorizada porQuestão 457941201090017Direito ConstitucionalDe acordo com a legislação vigente, as normas previdenciárias que versarem sobre custeio do sistema, criando ou modificando contribuições sociais, som...Questão 457941201252268Direito ConstitucionalDe acordo com a Constituição Federal de 1988, a homologação de sentença estrangeira, a extradição solicitada por Estado estrangeiro e a concessão de e...Questão 457941201679545Direito ConstitucionalAcerca do sistema constitucional de proteção dos direitos humanos e fundamentais, é correto afirmar:Questão 457941201838478Direito ConstitucionalA Constituição Federal brasileira dispõe sobre a continuidade da atividade jurisdicional, determinando queQuestão 457941202030194Direito ConstitucionalA Câmara dos Deputados decide instaurar uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar suposto desvio de verbas públicas. Ao iniciar seus...