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Uma dotação que tenha sido incluída na Lei Orçamentária Anual por emenda parlamentar individual impositiva
O direito que impõe aos sindicatos diversos requisitos que se coadunem com os princípios constitucionais, sendo que deverão os estatutos estabelecer e...
Alfred, estrangeiro, casou-se com uma brasileira e veio residir no Brasil, local onde teve seus dois filhos e onde faleceu. Sabendo-se que a lei de se...
Segundo a jurisprudência do STF, há inconstitucionalidade por omissão no caso de
Determinado grupo de indivíduos com convicções separatistas veio a se organizar sob a forma de associação, com sede em área rural de grande extensão t...
Ao disciplinar o direito de propriedade como um direito fundamental, a Constituição da República prevê que
Ao dispor sobre a previdência social organizada sob a forma de regime geral, a Constituição Federal determina que
Cassio tomou conhecimento que a praça pública próxima à sua residência será fechada por interesses escusos, posto que no terreno, cuja propriedade foi...
Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar
Segundo a Constituição Federal brasileira, no tocante às eleições para Presidente da República, se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer morte,...