Acerca dos direitos fundamentais segundo a CF, ass...

Q: Acerca dos direitos fundamentais segundo a CF, assinale a alternativa incorreta.

A) Os acordos internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. | B) A República Federativa do Brasil constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como um de seus fundamentos a dignidade da pessoa humana, instrumento realizador de seu ideário de construção de uma sociedade justa e solidária. | C) Os tratados de direitos humanos têm hierarquia superior à lei ordinária, ostentando status normativo supralegal. | D) Subsiste, no sistema normativo brasileiro, base legal para prisão civil do depositário infiel, quer se trate de depósito voluntário (convencional) ou cuide-se de depósito necessário, como o é o depósito judicial. | E) Os direitos à filiação, à identidade genética e à busca pela ancestralidade integram uma parcela significativa dos direitos da personalidade e são elementos indissociáveis do conceito de dignidade da pessoa humana.

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Ano: 2018Banca: QuadrixOrganização: CRP - 17ª Região (RN)Disciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direito à Liberdade | Direitos Fundamentais

Acerca dos direitos fundamentais segundo a CF, assinale a alternativa incorreta.

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