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Com relação à organização do Estado, julgue o item seguinte. Os municípios serão regidos por lei orgânica, votada em doi...

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457941201255539
Ano: 2018Banca: QuadrixOrganização: CODHAB-DFDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado

Com relação à organização do Estado, julgue o item seguinte.


Os municípios serão regidos por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por maioria simples dos membros da Câmara municipal.

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