De acordo com o Estatuto do Servidor Público Municipal de Esmeraldas, um servidor público considere a situação hipotética:
fez um requerimento específico à autoridade competente, referente a um direito que entende estar previsto em lei e o qual
teria. O pedido foi negado e o servidor fez um pedido de reconsideração em relação à negativa que recebeu. Entretanto, foi
negado provimento ao seu pedido de reconsideração. Neste caso, segundo a Lei nº 1.319/1991, a decisão que negar
provimento ao pedido de reconsideração