Para a configuração do ato de improbidade administrativa se exige

Procedimento administrativo pelo qual a administração pública, em qualquer de seus níveis, prevendo comprar materiais e serviços, realizar obras, alie...

Na legislação atual, os servidores públicos, no âmbito de sua atribuição do cargo em exercício da função diante do código de ética, devem ter a seguin...

Leia o texto a seguir. A Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, com redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021, dispõe sobre as sanções aplicáveis em virt...

De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, a pena de pagamento de multa civil de até vinte e quatro vezes o valor da remuneração ocorre para a...

Qual é a modalidade de licitação utilizada para contratações de obras e serviços de engenharia com valores superiores ao limite estabelecido por lei?

À luz da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), o inquérito civil para apuração do ato de improbidade será concluído no prazo de