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Procedimento administrativo pelo qual a administração pública, em qualquer de seus níveis, prevendo comprar materiais e serviços, realizar obras, alie...
Quando negarem, limitarem ou afetarem direitos ou interesses, os atos administrativos deverão ser
Na legislação atual, os servidores públicos, no âmbito de sua atribuição do cargo em exercício da função diante do código de ética, devem ter a seguin...
Leia o texto a seguir. A Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, com redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021, dispõe sobre as sanções aplicáveis em virt...
De acordo com a classificação dos bens públicos, o imóvel que abriga e pertence à Câmara Municipal de Anápolis é considerado
Determinado município aprova uma lei na qual atribui a concessão de vantagem pecuniária genérica a servidor público, pelo mero desempenho das atribuiç...
A Lei nº 14.133/2021 trouxe mudanças importantes sobre as fases do processo licitatório. Uma dessas fases envolve a "fase de julgamento", onde são ana...
De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, a pena de pagamento de multa civil de até vinte e quatro vezes o valor da remuneração ocorre para a...
Qual é a modalidade de licitação utilizada para contratações de obras e serviços de engenharia com valores superiores ao limite estabelecido por lei?
À luz da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), o inquérito civil para apuração do ato de improbidade será concluído no prazo de