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A Constituição Federal prevê que os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipai...

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457941200658678
Ano: 2021Banca: IDIBOrganização: Câmara de Planaltina - GODisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Teoria da Separação dos Poderes | Estrutura dos Poderes
A Constituição Federal prevê que os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios. Nesse cenário, é correto afirmar que
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Questão 457941201908869Direito Constitucional

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#Estrutura Político-Administrativa do Estado#Estrutura dos Municípios#Orçamento Público#Estrutura Econômica e Financeira#Saúde Pública#Estrutura do Distrito Federal e Territórios#Seguridade Social#Política Social#Serviços Sociais#Estrutura da União#Estrutura dos Estados

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