A respeito de habeas corpus, da atuação do Conselho Nacional de
Justiça (CNJ) e do controle de constitucionalidade, julgue o item seguinte, de acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF) e
a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).
A existência de projeto de lei em trâmite no Congresso
Nacional com o objetivo de regulamentar determinada norma
constitucional de eficácia contida torna incabível ação direta
de inconstitucionalidade por omissão por meio da qual se
pretenda reconhecer a ausência de regulamentação da
referida norma.