Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941200662882A competência dos entes federados é delimitada pela Constituição. Sobre a competência dos Municípios, é correto afirmar ...1457941200662882Ano: 2023Banca: IBADEOrganização: RBPREV - ACDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Estrutura dos MunicípiosA competência dos entes federados é delimitada pela Constituição. Sobre a competência dos Municípios, é correto afirmar que: Apodem legislar sobre a atividade de transporte individual de passageiros, mediante a delegação da competência privativa da União na realizada por Lei Complementar, por se tratar de questão de interesse local. Bpodem instituir a cobrança de taxa de fiscalização de ocupação e permanência de postes, devida pelas concessionárias de energia elétrica, instalados em áreas, vias e logradouros públicos, considerando sua competência tributária e o interesse local envolvido.Cpodem impor restrições, por lei, à instalação de torres de transmissão de telecomunicação próximo a imóveis integrantes do patrimônio histórico cultural e áreas de preservação permanente, em razão da sua competência para legislar sobre interesse local e sua competência concorrente cuidar de patrimônio cultural e do meio ambiente.Dé defeso aos Municípios a imposição de medidas sanitárias, previstas em lei federal, em seus territórios para assegurar a proteção da saúde pública, considerando que a Constituição apenas confere a competência legislativa sobre a matéria à União, Estados e Distrito Federal. Esão competentes para impor limitações à livre iniciativa, como a fixação de horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais em razão da sua competência para legislar sobre assuntos de interesse local. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200324784Direito ConstitucionalConsidere as medidas abaixo listadas: I- obrigação de permanência em localidade determinada. II- intervenção nas empresas de serviços públicos. III- r...Questão 457941200346608Direito ConstitucionalComplete o enunciado de acordo com a alternativa correta. São direitos sociais _____________ a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transpor...Questão 457941200458639Direito ConstitucionalConforme dispõe o art. 236 da Constituição Federal do Brasil de 1988, “os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado por delega...Questão 457941200559290Direito ConstitucionalSegundo a Constituição Federal (1988), a República Federativa do Brasil constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I. liber...Questão 457941200705842Direito ConstitucionalAnalise as afirmativas a seguir acerca do Regime Constitucional dos Servidores Públicos Civis. 1. Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiro...Questão 457941200873253Direito ConstitucionalConsiderando o instituto jurídico do Estado de Defesa, cujos pressupostos de fundo e de forma são previstos expressamente no art. 136, da Constituição...Questão 457941200912078Direito ConstitucionalA alternativa que apresenta Imposto de competência dos Municípios é:Questão 457941201333789Direito ConstitucionalAcerca dos dispositivos constitucionais referentes aos servidores públicos, julgue as afirmativas abaixo como verdadeiras (V) ou falsas (F): I- É veda...Questão 457941201778710Direito ConstitucionalSobre o direito de privacidade, o sigilo bancário e fiscal, assinale a alternativa correta.Questão 457941201809012Direito ConstitucionalSobre as prerrogativas constitucionais dos Deputados e Senadores, é correto afirmar que: