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De acordo com a Constituição Federal, são crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem cont...

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457941200663307
Ano: 2018Banca: FUNDATECOrganização: AL-RSDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Chefes do Executivo e Ministros | Teoria da Separação dos Poderes | Executivo Federal | Estrutura dos Poderes

De acordo com a Constituição Federal, são crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:


I. O exercício dos direitos políticos, individuais e sociais.

II. A probidade na administração.

III. O cumprimento das leis e das decisões judiciais.


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