Em se tratando do procedimento aplicável aos
Juizados Especiais na Justiça Estadual, conforme
previsão da Lei 9.099/95, assinale a alternativa
CORRETA:
A Em se tratando de pessoa jurídica, a atuação do
Juizado Especial Cível admite, como parte
integrante em qualquer dos polos, tão somente os
microempreendedores individuais, as
microempresas e as empresas de pequeno porte.
B O Juizado Especial Cível tem competência para as
causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o
salário mínimo, de modo que a opção pelo
procedimento previsto na Lei 9.099/95 importará
em renúncia ao crédito excedente ao limite
estabelecido neste artigo, inclusive na hipótese de
conciliação.
C Nas causas de valor até vinte salários mínimos, as
partes comparecerão pessoalmente, podendo ser
assistidas por advogado; nas de valor superior, a
assistência é obrigatória. No recurso, as partes serão obrigatoriamente representadas por
advogado, independentemente do valor da causa
ou da condenação.
D Não poderão ser partes, no processo instituído por
esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas
de direito público ou privado, as empresas
públicas da União, a massa falida e o insolvente
civil.
E
É competente, para as causas previstas na Lei
9.099/95, o Juizado do foro do domicílio do réu ou
do local do ato ou fato, nas ações para reparação
de dano de qualquer natureza, inclusive as que
envolverem relação de consumo.