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Para garantir a moralidade e a transparência na contratação de pessoal, a Administração Pública adota como regra - segundo a Constituição Federal de 1...
A Constituição Federal lista os legitimados para a propositura de Ação Direta de Inconstitucionalidade, incluindo legitimados especiais, que são aquel...
Considerando os princípios e direitos fundamentais, assinale a alternativa correta.
A cidadania se constitui num dos princípios da Constituição Federal (1988), sendo constituída por:
Sobre o controle difuso de constitucionalidade, é correto afirmar que:
A Administração Pública, dentre outros, é regida pelos princípios previstos no Art. 37 da Constituição Federal do Brasil de 1988. Sobre o princípio da...
A Constituição Federal, no capítulo “Da Família, da Criança, do Adolescente, do Jovem e do Idoso”, dispõe que os pais têm o dever de assistir, criar e...
O artigo 175 da Constituição estabelece que “incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre at...
Segundo o Art.3º da Lei Nº 12.527/2011, o tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida p...
Em consonância com a Constituição Federal de 1988, é CORRETO afirmar ser um dos princípios constitucionais, que regem o Brasil em suas relações intern...