Início/Questões/Orçamento e Finanças Públicas/Questão 457941200667263Considerando as disposições da Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, acerca das d...1457941200667263Ano: 2024Banca: UFMTOrganização: Prefeitura de Cáceres - MTDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade FiscalConsiderando as disposições da Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, acerca das despesas com pessoal nos Municípios, assinale a afirmativa INCORRETA. AA despesa total com pessoal ativo e inativo do Município, em cada período de apuração, não poderá exceder a 60% (sessenta por cento) da sua receita corrente líquida, sendo tal percentual assim repartido: 6% (seis por cento) para o Poder Legislativo e 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Poder Executivo.BNa verificação do atendimento dos limites legais definidos para as despesas com pessoal, serão computadas aquelas decorrentes de decisão judicial, ainda que o objeto da condenação seja referente à competência de períodos anteriores. CSe a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite legal, ficam vedados provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores nas áreas de educação, saúde e segurança.DÉ nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato do titular do Poder Executivo.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200205272Orçamento e Finanças PúblicasEm relação ao Relatório Resumido da Execução Orçamentária e ao Relatório de Gestão Fiscal, segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), assinale a ...Questão 457941200480759Orçamento e Finanças PúblicasSobre o Plano Plurianual (PPA), marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.( ) Está previsto no art. 165, inciso I da Constituição Fe...Questão 457941200715279Orçamento e Finanças PúblicasA Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que, caso a realização da receita não possa comportar o cumprimento das metas de Resultado Primário ou Nom...Questão 457941200792994Orçamento e Finanças PúblicasEm relação à estrutura programática adotada pelo setor público, marque a afirmativa correta.Questão 457941200903185Orçamento e Finanças PúblicasEm relação a Despesas na Lei Nº 4.320/1964, assinale a afirmativa correta.Questão 457941201292802Orçamento e Finanças PúblicasCiclo Orçamentário é a “Sequência de fases ou etapas que compõe o processo orçamentário. De forma geral, o ciclo orçamentário é composto das seguintes...Questão 457941201426957Orçamento e Finanças PúblicasEm relação à Administração Financeira e Orçamentária, é vedada pela Constituição Federal Brasileira de 1988:Questão 457941201590882Orçamento e Finanças PúblicasSegundo a Lei de Responsabilidade Fiscal n.º 101/2000, se a dívida consolidada de um ente da federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um ...Questão 457941201775465Orçamento e Finanças PúblicasA Receita Corrente Líquida, segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal,Questão 457941202000530Orçamento e Finanças PúblicasDe acordo com a classificação programática da despesa pública, “as despesas que não contribuem para a manutenção das ações governamentais, das quais n...