Considerando as disposições da Lei Complementar nº...

Q: Considerando as disposições da Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, acerca das despesas com pessoal nos Municípios, assinale a afirmativa INCORRETA.

A) A despesa total com pessoal ativo e inativo do Município, em cada período de apuração, não poderá exceder a 60% (sessenta por cento) da sua receita corrente líquida, sendo tal percentual assim repartido: 6% (seis por cento) para o Poder Legislativo e 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Poder Executivo. | B) Na verificação do atendimento dos limites legais definidos para as despesas com pessoal, serão computadas aquelas decorrentes de decisão judicial, ainda que o objeto da condenação seja referente à competência de períodos anteriores. | C) Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite legal, ficam vedados provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores nas áreas de educação, saúde e segurança. | D) É nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato do titular do Poder Executivo.

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Ano: 2024Banca: UFMTOrganização: Prefeitura de Cáceres - MTDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

Considerando as disposições da Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, acerca das despesas com pessoal nos Municípios, assinale a afirmativa INCORRETA.

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