Em relação à Administração Financeira e Orçamen...

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Ano: 2018Banca: UFMTOrganização: Prefeitura de Várzea Grande - MTDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Finanças Públicas e Orçamento segundo a Constituição Federal de 1988 | Orçamento Público em Administração Financeira e Orçamentária

Em relação à Administração Financeira e Orçamentária, é vedada pela Constituição Federal Brasileira de 1988:

Realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou extraordinários com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.

Transferência constitucional de recursos e concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, pelos Governos Federal e Estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios.

Abertura de crédito adicional sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.

Utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos do orçamento fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos.

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Em relação à Administração Financeira e Orçamentária, é vedada pela Constituição Federal Brasileira de 1988:

Abertura de crédito adicional sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.

Utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos do orçamento fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos.

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