No decorrer de um processo licitatório, em obediên...

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Ano: 2024Banca: FUNDATECOrganização: CREMERSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Licitações e Lei nº 14.133/2021

No decorrer de um processo licitatório, em obediência ao que estabelece o Art. 12 da Lei Federal nº 14.133/2021, deve-se observar que:

I. Os documentos serão produzidos em áudio, dispensada a assinatura dos responsáveis.

II. Obrigatoriamente todos os atos devem ser digitais, assegurando a economicidade dos gastos públicos.

III. Como regra geral, o reconhecimento de firma em documentos somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade.

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