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A CF assegura a todos o direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, ressalvadas...
No que se refere ao direito constitucional, julgue o item a seguir. Considerando-se as normas referentes ao processo legislativo, é possível a tramita...
Em relação ao processo legislativo e ao sistema de governo adotado no Brasil, julgue o seguinte item. A iniciativa das leis ordinárias cabe a qualquer...
No que se refere à criação de municípios, o plebiscito constitui condição de procedibilidade para o processo legislativo da lei estadual. Consequentem...
Acerca do disposto na CF a respeito da advocacia pública e da DP, assinale a opção correta.
Acerca da organização político-administrativa, assinale a opção correta.
Considerando o âmbito de abrangência dos direitos constitucionais à segurança e à propriedade, na hipótese de uma autoridade estadual competente, no e...
Caso seja publicada lei inconstitucional em matéria administrativa, o mandado de segurança poderá ser usado como ferramenta para questionar a nova nor...
Em relação à condição jurídica do estrangeiro e aos direitos de nacionalidade, julgue os itens que se seguem. É privativo de brasileiro nato o cargo d...
No que se refere à organização político-administrativa do Estado e ao Poder Legislativo, julgue os próximos itens. Se um projeto de lei ordinária de i...