Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941200670663Considerando os dispositivos constitucionais e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em relação ao Poder Judiciár...1457941200670663Ano: 2021Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-APDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura do Poder Judiciário | Funções Essenciais à Justiça | Ministério Público | Conselho Nacional de JustiçaConsiderando os dispositivos constitucionais e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em relação ao Poder Judiciário, à organização e às competências do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e ao Ministério Público, assinale a opção correta. AÉ competência exclusiva do Superior Tribunal de Justiça processar e julgar originariamente todas as decisões do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público proferidas no exercício de suas competências constitucionais. BOs Ministérios Públicos estaduais estão vinculados e subordinados no plano processual, administrativo e institucional, à chefia do Ministério Público da União, do que decorre limitação da autonomia do órgão na atuação nos processos em que forem parte, nos tribunais superiores. CO CNJ não pode determinar a autoridade recalcitrante o cumprimento imediato de suas decisões, quando impugnadas na justiça federal de primeira instância, na hipótese de se tratar de competência originária do STF. DO Ministério Público não tem legitimidade para promover ação civil pública cujo fundamento seja a ilegalidade de reajuste de mensalidades escolares, pois se trata de direitos individuais disponíveis. EOs Ministérios Públicos dos estados e do Distrito Federal têm legitimidade para propor e atuar em recursos e meios de impugnação de decisões judiciais em trâmite no STF e no STJ, oriundos de processos de sua atribuição, sem prejuízo da atuação do Ministério Público Federal. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200052756Direito ConstitucionalO ingresso na carreira de magistratura se dá mediante concurso público de provas e títulos, divididas em fases, nas quais é obrigatória a participação...Questão 457941200209247Direito ConstitucionalA Convenção sobre os Direitos das Pessoas Portadoras de Deficiência estabelece que as pessoas com deficiência não sejam excluídas do sistema educacion...Questão 457941200603408Direito ConstitucionalÉ vedado aos membros do MP o exercício da advocacia, inclusive em causa própria.Questão 457941200896759Direito ConstitucionalCom vistas a permitir que o credor de precatórios receba seu valor antes do momento constitucionalmente determinado, a Constituição Federal de 1988 pe...Questão 457941200910114Direito ConstitucionalNo que se refere ao Poder Judiciário e às funções essenciais à justiça, julgue o item a seguir, de acordo com a CF. As ações rescisórias e as revisões...Questão 457941201036227Direito ConstitucionalConsidere as seguintes disposições constitucionais. I “Art. 5.º (...) XIII – é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas ...Questão 457941201218966Direito ConstitucionalJulgue o item a seguir, referentes às atribuições do presidente da República, ao controle externo e interno, ao Tribunal de Contas da União (TCU), aos...Questão 457941201284200Direito ConstitucionalAinda com relação aos direitos humanos, julgue o próximo item à luz da CF.O habeas data não se presta à retificação das informações constantes de banc...Questão 457941201418114Direito ConstitucionalA respeito dos agentes públicos, julgue o próximo item.Os cargos em comissão, criados por lei, destinam-se somente às atribuições de direção, chefia e...Questão 457941201511605Direito ConstitucionalAcerca dos direitos e garantias fundamentais, das cláusulas pétreas e da organização político-administrativa do Estado, julgue o item a seguir.A Const...