Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941200671652A Constituição Federal de 1988 estabeleceu genericamente duas necessidades públicas em relação às quais o legislador dev...1457941200671652Ano: 2017Banca: FAFIPAOrganização: Fundação Araucária - PRDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Econômica e Financeira | Saúde Pública | Tributação Nacional | Política SocialA Constituição Federal de 1988 estabeleceu genericamente duas necessidades públicas em relação às quais o legislador deve, por bem, estabelecer a obrigação dos entes de efetivar gastos mínimos na saúde e na educação. Assinale a alternativa CORRETA.AA definição de despesa com pessoal, segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, não abrange os encargos sociais e as contribuições recolhidas pelo ente para as entidades de previdência. BOs Municípios, de acordo com disposição constitucional, não possuem mínimo de receita com a educação, diferentemente dos Estados Membros e do Distrito Federal.COs Municípios deverão aplicar nas ações e serviços públicos de saúde 15% do produto da arrecadação de seus impostos, acrescidas as receitas decorrentes de transferências constitucionais dos Estados e da União.DOs Municípios deverão aplicar 15% do produto das transferências voluntárias em educação.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200104478Direito ConstitucionalOs direitos fundamentais são aqueles inerentes à natureza humana dos indivíduos que se encontram consignados no texto constitucional, servindo de alic...Questão 457941200587663Direito ConstitucionalO que diferencia os direitos fundamentais das garantias fundamentais?Questão 457941200651970Direito ConstitucionalCom base no disposto na Constituição Federal de 1988 sobre os direitos ambientais, assinale a alternativa CORRETA.Questão 457941200666625Direito ConstitucionalSobre os princípios fundamentais na Constituição brasileira, assinale a alternativa que NÃO constitui um objetivo fundamental da República Federativa ...Questão 457941200787679Direito ConstitucionalSobre o artigo 1º da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA.Questão 457941201269418Direito ConstitucionalDe acordo com o artigo 5º da Constituição Federal de 1988, que trata dos direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa CORRETA.Questão 457941201637740Direito ConstitucionalSobre a estrutura das leis orçamentária previstas na Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA.Questão 457941201868751Direito ConstitucionalDe acordo com o que prevê a Constituição Federal sobre o Controle de Constitucionalidade a nível federal, assinale a alternativa INCORRETA.Questão 457941201959973Direito ConstitucionalSobre a nacionalidade e o servidor público, é CORRETO afirmar que:Questão 457941202031260Direito ConstitucionalApós a leitura do texto abaixo, extraído de Luís Roberto Barroso (2020), "Curso de Direito Constitucional Contemporâneo", responda ao que for proposto...