Com relação à Lei Federal nº
9.433, de 08 de janeiro de 1997, que
instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos, analise as
afirmativas a seguir:
I. Não está sujeito ao regime de outorga pelo Poder Púbico a
extração de água de aquífero subterrâneo para consumo final
ou insumo de processo produtivo.
II. O regime de outorga de direitos de uso de recursos hídricos
tem como objetivos assegurar o controle quantitativo e
qualitativo dos usos da água e o efetivo exercício dos direitos
de acesso à água.
III. A outorga implica a alienação parcial das águas.
Assinale se