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Sobre o inquérito administrativo, previsto na Lei Estadual Complementar nº 10.098/1994 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande...
Com referência na Constituição do Rio Grande do Sul, os dados registrados em entidades de caráter público não poderão conter informação pessoal refere...
Segundo a Constituição do Rio Grande do Sul, a intervenção do Estado no Município se dará por decreto de quem?
Conforme a Lei nº 13.694/2011, Estatuto Estadual da Igualdade Racial, o Estado deverá promover programas de incentivo, inclusão e permanência da popul...
De acordo com as disposições do Código de Posturas do Município de Campo Bom, o infrator que conduzir ou conservar animais de grande porte, sobre os p...
Conforme a Lei Municipal de Augusto Pestana que estabelece o Plano de Carreira dos Servidores, fica prejudicada a promoção por merecimento quando o se...
Com referência na Lei Orgânica do Município de Paim Filho, analise as assertivas abaixo:-I. Compete ao Prefeito a iniciativa de Lei que disponha sobre...
Conforme a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, o Estado intervirá nos Municípios quando: I. Não tiver sido aplicado o mínimo exigido da recei...
Considerando as disposições da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul de 1989, é INCORRETO afirmar que:
De acordo com os termos do Estatuto da Igualdade Racial do Rio Grande do Sul, é INCORRETO afirmar que a lei prevê: