Em matéria tributária, a instituição e a majoração de tributos estão sob reserva
legal. Pode-se dizer que a regra matriz de incidência tributária ou regra tributária impositiva pode
ser subdividida em um antecedente e em um consequente normativos. O antecedente abarca os
aspectos material, espacial e temporal, enquanto o consequente traz os aspectos pessoal e
quantitativo. É correto afirmar que:
A O aspecto temporal, nos tributos com fato gerador continuado, pode ser definido por lei de modo
que se considere ocorrido o fato gerador no primeiro dia de cada ano, situação comum nos
estados e nos municípios em matéria de imposto sobre a propriedade de veículos automotores e
de imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana.
B O aspecto subjetivo, no que diz respeito ao polo ativo, sempre corresponde ao ente político
instituidor do tributo, não havendo espaço para que a lei delegue validamente essa condição de
sujeito ativo a outra pessoa, ainda que de direito público.
C Apenas o aspecto material da hipótese de incidência é que precisa ser definido por lei, porquanto
os demais aspectos podem ser dele deduzidos ou, no caso do aspecto quantitativo, definido por
ato normativo infralegal, desde que fiquem aquém do patamar confiscatório.
D O aspecto espacial frequentemente está implícito na lei instituidora do tributo, presumindo-se,
tanto para os tributos da União quanto para os tributos dos Estados e dos Municípios, a
extraterritorialidade, de modo que, salvo disposição em contrário, alcançam fatos geradores
ocorridos inclusive no exterior, desde que praticados por brasileiros domiciliados no Brasil.
E O aspecto quantitativo é sempre representado por uma base de cálculo à qual é associada uma
alíquota, não podendo ser um valor fixo.