Sobre os princípios e a forma que norteiam a atuação da Administraç...
🏢 FUMARC🎯 AL-MG📚 Legislação Estadual
#Constituição Estadual de Minas Gerais#Legislação Estadual de Minas Gerais
Esta questão foi aplicada no ano de 2014 pela banca FUMARC no concurso para AL-MG. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Estadual, especificamente sobre Constituição Estadual de Minas Gerais, Legislação Estadual de Minas Gerais.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Sobre os princípios e a forma que norteiam a atuação da Administração Pública do Estado de Minas Gerais, segndo a Constituição Estadual vigente, analise as seguintes afirmativas:
I. A atividade de administração pública dos Poderes do Estado de Minas Gerais e a de entidade descentrali- zada se sujeitam aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, motivação e razoabilidade.
II. A moralidade, a proporcionalidade e a razoabilidade dos atos do Poder Público serão apuradas, para efeito de controle e invalidação, em face dos dados objetivos de cada caso.
III. O agente público motivará o ato administrativo que praticar, explicitando-lhe o fundamento legal, o fático e a finalidade.
IV - atividade administrativa do Estado se organizará em sistemas, principalmente a de planejamento, a de finanças e a de administração geral.