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Quanto aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item.
Nos termos da atual Carta Constitucional, são direitos
sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a
moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a
proteção à maternidade e à infância e a assistência aos
desamparados.