O mandado de injunção, como um dos remédios
constitucionais, tem o objetivo de sanar um erro tão
recorrente do Estado Brasileiro, a omissão
legislativa, ou seja, a ausência de cumprimento, por
parte dos legisladores, daquilo que é sua função
existencial dentro da estrutura institucional nacional.
A partir deste ponto, afirma a Lei nº 13.300, de 23 de
junho de 2016, que recebida a petição inicial, será
ordenada, dentre outros pontos, a notificação do
impetrado sobre o conteúdo da petição inicial,
devendo-lhe ser enviada a segunda via apresentada
com as cópias dos documentos, a fim de que, em
determinado prazo, preste informações. Findo o
prazo para apresentação das informações, será
ouvido o Ministério Público, que opinará em prazo específico, após o que, com ou sem parecer, os
autos serão conclusos para decisão. Assinale a
alternativa onde conste corretamente o prazo de
opinião do Ministério Público: